Termos e Condições 78r66

Ao acessar o site 78r66 (doravante denominado "Plataforma" ou "Site") e utilizar quaisquer de seus serviços — incluindo, mas não se limitando a apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo, crash games e programas de bônus —, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e aceitou todas as disposições destes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e demais políticas específicas aplicáveis.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de cadastro na Plataforma;
• Realiza login em sua conta registrada;
• Efetua qualquer depósito ou aposta;
• Participa de qualquer promoção ou programa de bônus oferecido pelo 78r66.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, bem como os atos normativos emanados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O acesso e uso dos serviços do 78r66 são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme o artigo 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Residência: estar legalmente domiciliado no Brasil ou em território onde a utilização da Plataforma seja permitida pela legislação local aplicável;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, sem restrições judiciais ou legais que impeçam a assunção de obrigações contratuais;
• Titularidade: cadastrar-se em nome próprio, sendo expressamente vedado o registro em nome de terceiros;
• Não inclusão em listas de restrição: não constar em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em quaisquer listas de sanções nacionais ou internacionais aplicáveis.

O 78r66 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade acima descritos, bem como de reter fundos associados a contas abertas em desconformidade com estes Termos, até a conclusão das investigações cabíveis.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa no 78r66. A criação de contas duplicadas ou múltiplas é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

3.1 Informações de Cadastro

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e de titularidade do próprio usuário;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo e CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 78r66 poderá exigir, a qualquer momento e em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), que o Usuário apresente documentos comprobatórios de identidade. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e selfie com documento. O não atendimento à solicitação de documentação no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada sob as credenciais de acesso do Usuário será de sua integral responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 78r66 por meio dos canais disponíveis.

O 78r66 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de bancos parceiros como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.1 Condições de Depósito

• Os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou instrumento de pagamento de sua titularidade. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos;
• O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento escolhido, podendo variar. Consulte a seção de pagamentos da Plataforma para os valores vigentes;
• Os fundos depositados são creditados na conta do Usuário assim que o pagamento for confirmado pela instituição financeira, com prazo variável conforme o método utilizado;
• O 78r66 não cobra taxas sobre depósitos, porém a instituição financeira do Usuário poderá cobrar tarifas de acordo com sua política própria.

4.2 Proibição de Lavagem de Dinheiro

O 78r66 é terminantemente contrário à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. Quaisquer fundos depositados na Plataforma devem ter origem lícita e comprovável. O 78r66 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar comprovação da origem dos fundos e reportar operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira vigente (Lei nº 9.613/1998 e alterações).

Os saques somente serão processados para contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o saque para conta de terceiros.

5.1 Condições para Saque

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de solicitar o primeiro saque;
• O valor mínimo de saque pode variar conforme o método escolhido;
• Fundos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente;
• O 78r66 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade fraudulenta.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos, disponível 24h/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (08h às 17h, dias úteis);
• DOC: mesmo dia útil, se solicitado até as 16h.

Os prazos acima são estimativas e podem variar conforme o volume de solicitações, o horário da solicitação e os prazos internos da instituição financeira receptora.

O 78r66 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outros incentivos ao Usuário. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, que deverão ser consultados na página da promoção correspondente.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial, por endereço IP e por dispositivo, salvo disposição específica em contrário;
• O uso de múltiplas contas para obtenção de bônus é considerado fraude e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e no bloqueio dos fundos correspondentes;
• O Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) estipulado na promoção antes de solicitar o saque dos ganhos oriundos de bônus. O rollover padrão é de 30x o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus possuem prazo de validade. Fundos de bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 78r66 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário sempre que possível.

As apostas esportivas realizadas no 78r66 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser cancelada ou modificada pelo Usuário, salvo nas situações em que o recurso de Cashout (retirada antecipada) estiver disponível e ativo para o evento em questão;
• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que valerão para o cálculo do retorno, independentemente de variações posteriores no mercado;
• Em caso de erro manifesto nas odds — decorrente de falha técnica, erro humano ou alimentação incorreta de dados —, o 78r66 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado ao Usuário;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos serão geralmente anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada modalidade;
• Apostas múltiplas (acumuladores) que incluam seleções do mesmo evento ou de eventos correlacionados poderão ser canceladas a critério do 78r66.

Regras específicas por modalidade esportiva (futebol, basquete, tênis, MMA, esports, entre outros) estão disponíveis na seção de ajuda da Plataforma e fazem parte integrante destes Termos.

O 78r66 disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceirizados de reconhecida reputação no mercado internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Estes provedores são responsáveis pelo funcionamento, pelos resultados e pelos RTPs (Return to Player) de seus respectivos jogos.

8.1 Fairness e RNG

Todos os jogos disponíveis no 78r66 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade dos resultados e a imparcialidade do jogo. O 78r66 não manipula nem interfere nos resultados dos jogos fornecidos por parceiros.

8.2 Mau Funcionamento dos Jogos

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo que resulte em erro nos resultados ou nos valores pagos, o 78r66 reserva-se o direito de anular as rodadas ou apostas afetadas e reembolsar os valores correspondentes. Ganhos obtidos por meio de falha técnica comprovada não serão pagos.

O 78r66 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Os serviços da Plataforma destinam-se exclusivamente ao entretenimento e não devem ser utilizados como fonte de renda ou meio para resolver problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: é possível estabelecer valores máximos de apostas por período;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou temporária de sua conta a qualquer momento, pelo período de 6 meses a 5 anos ou de forma permanente.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou obter ajuda, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte.

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma 78r66:

• Registro de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Abertura de múltiplas contas com finalidade de obter bônus, burlar limites ou fraudar o sistema;
• Uso de software de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nas apostas ou nos jogos;
• Exploração de falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Apostas em conluio com outros Usuários ou com profissionais vinculados a eventos esportivos (árbitros, atletas, dirigentes);
• Realização de depósitos seguidos de saques sem atividade de jogo genuína, caracterizando possível uso da Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Chargebacks fraudulentos ou contestações indevidas de pagamentos junto às instituições financeiras;
• Prática de qualquer ato que viole leis brasileiras ou internacionais aplicáveis.

A verificação de qualquer conduta proibida poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção dos saldos disponíveis para investigação, cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos de forma irregular e, se cabível, comunicação às autoridades competentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 78r66 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das atividades de aposta e jogo do Usuário, as quais são inerentes ao entretenimento com apostas e jogos de azar;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Eventuais incompatibilidades entre a Plataforma e o dispositivo ou sistema operacional utilizado pelo Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais a Plataforma possa eventualmente fazer referência.

O 78r66 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente do tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo a coleta de dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 78r66 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, design, textos, imagens, gráficos, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 78r66 ou a seus licenciadores.

É vedada ao Usuário a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma, sem expressa autorização prévia e por escrito do 78r66. Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores e estão sujeitos às condições de licenciamento destes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 78r66. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado nos depósitos, após a conclusão das verificações de segurança e conformidade necessárias.

O 78r66 poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação de identidade;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios internos da Plataforma.

O 78r66 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira, em normas regulatórias do setor ou em função de mudanças operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação automática dos novos termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário como competente, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá ainda recorrer à plataforma de resolução de conflitos do Procon estadual correspondente à sua localidade ou às plataformas de mediação disponibilizadas pelo Governo Federal para resolução extrajudicial de conflitos de consumo.